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Proposição: PL 243 1994
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Rejeitado(a) em 17/08/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/08/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20799.01.00/94-4
Assunto:
 CARGO SERVIDOR POLICIA
Ementa:
 DA NOVA REDACAO AO INCISO I, DO ART. 6 DA LEI NRO. 7.104 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. (CARGO OU FUNCAO PUBLICA NOS QUADROS DE SERVIDORES DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta